Estes Termos de Serviço regulam o acesso e o uso do aplicativo Relatorios Ads Escritorio DB, desenvolvido e mantido pela Advocacia Denison Batista para integrar suas rotinas internas aos serviços do Google.

O aplicativo é de titularidade de Denison Augusto Batista Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 47.236.173/0001-77, com endereço na Rua Empresário João Rodrigues Alves, 277, Bancários, João Pessoa – PB, CEP 58051-022, doravante denominada “Advocacia Denison Batista”.

Ao conectar sua conta Google, autorizar o acesso solicitado ou utilizar o aplicativo de qualquer forma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o aplicativo.

Estes Termos observam a Constituição Federal de 1988, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável, e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

1. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Aplicativo: a aplicação Relatorios Ads Escritorio DB, registrada no Google Cloud pela Advocacia Denison Batista, e todas as suas funcionalidades.
• Usuário: a pessoa autorizada a acessar o Aplicativo, por meio de conta Google própria ou vinculada ao escritório.
• Serviços Google: os produtos e APIs do Google acessados pelo Aplicativo mediante autorização do Usuário (no caso deste Aplicativo, o Google Ads).
• Dados de Usuário Google: as informações obtidas dos Serviços Google por meio das permissões concedidas pelo Usuário.
• Permissões (escopos): as autorizações de acesso exibidas na tela de consentimento do Google, que o Usuário aceita ou recusa.

2. Descrição do Aplicativo

O Aplicativo é uma ferramenta de uso interno do escritório, destinada a consultar dados e relatórios de desempenho das campanhas de anúncios do próprio escritório no Google Ads, para apoiar a gestão de marketing. Entre suas finalidades estão:

• consultar a conta Google Ads do escritório;
• obter relatórios de desempenho das campanhas, como impressões, cliques, custos e conversões;
• apoiar a análise e a otimização das campanhas de anúncios do escritório.

O Aplicativo acessa apenas o Google Ads. Ele não solicita acesso ao Gmail, ao Google Drive nem ao Google Agenda do Usuário.

O Aplicativo não é comercializado nem disponibilizado ao público em geral. As funcionalidades efetivamente ativas dependem das permissões concedidas pelo Usuário em cada caso.

3. Acesso e elegibilidade

O uso do Aplicativo é restrito ao titular do escritório e a colaboradores ou prestadores de serviço expressamente autorizados pela Advocacia Denison Batista.

Para utilizá-lo, o Usuário deve:

• ser maior de 18 anos e plenamente capaz;
• possuir conta Google válida e acessá-la com suas próprias credenciais;
• conceder, na tela de consentimento do Google, apenas as permissões necessárias às funcionalidades que pretende usar.

O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada a partir de sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente pelos canais indicados na seção 14.

4. Integração com serviços Google

O Aplicativo acessa os Serviços Google somente após a autorização expressa do Usuário, por meio do protocolo OAuth 2.0. O Aplicativo nunca recebe nem armazena a senha da conta Google.

O uso e a transferência, pelo Aplicativo, de informações recebidas das APIs do Google seguirão a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Isso significa que os Dados de Usuário Google:

• são usados apenas para fornecer ou melhorar as funcionalidades visíveis ao Usuário no Aplicativo;
• não são vendidos, nem transferidos a terceiros, salvo quando necessário para operar o Aplicativo, por exigência legal ou com consentimento do Usuário;
• não são usados para publicidade, perfilamento de crédito ou finalidades alheias ao Aplicativo;
• não são lidos por pessoas, salvo com consentimento do Usuário, por motivo de segurança, por exigência legal ou quando anonimizados para operações internas;
• não são usados para desenvolver, aprimorar ou treinar modelos genéricos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina.

O Usuário pode revogar a qualquer momento o acesso concedido, na página Apps de terceiros com acesso à sua conta. A revogação interrompe as funcionalidades que dependem daquela permissão.

O uso dos Serviços Google também está sujeito aos termos e políticas do próprio Google. A Advocacia Denison Batista não tem vínculo societário com o Google LLC, e o Aplicativo não é um produto oficial do Google.

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário se compromete a:

• utilizá-lo apenas para as finalidades descritas nestes Termos;
• fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas;
• respeitar a legislação vigente, em especial a LGPD e as normas de sigilo profissional;
• tratar dados de terceiros (como clientes e leads) somente quando houver base legal adequada;
• comunicar imediatamente qualquer falha, vulnerabilidade ou incidente de segurança que identificar.

6. Condutas proibidas

É vedado ao Usuário:

• compartilhar suas credenciais ou permitir o acesso de pessoas não autorizadas;
• tentar acessar dados, contas ou sistemas para os quais não tenha autorização;
• realizar engenharia reversa, copiar, modificar ou redistribuir o Aplicativo;
• usar o Aplicativo para enviar spam, conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• utilizar o Aplicativo de forma que contrarie as políticas do Google ou sobrecarregue suas APIs.

7. Natureza do serviço e sigilo profissional

O Aplicativo é uma ferramenta de apoio operacional. Ele não presta consultoria jurídica, não substitui a análise individualizada de um advogado e seu uso não estabelece, por si só, relação de contratação de serviços advocatícios.

Toda informação relacionada a clientes e processos tratada por meio do Aplicativo está protegida pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

8. Propriedade intelectual

O Aplicativo, seu código, layout, marcas, logotipos e conteúdos são de titularidade da Advocacia Denison Batista ou licenciados a ela. Estes Termos não transferem ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual, apenas uma autorização de uso pessoal, limitada, revogável e intransferível.

Os dados e arquivos do Usuário armazenados em sua conta Google continuam sendo de sua titularidade.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Aplicativo segue a Política de Privacidade da Advocacia Denison Batista, que integra estes Termos. Nela estão descritos os dados tratados, as finalidades, o tempo de armazenamento, as medidas de segurança e a forma de exercer os direitos do titular previstos no art. 18 da LGPD.

Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

O Usuário pode solicitar a exclusão dos dados obtidos dos Serviços Google e armazenados pelo Aplicativo pelo e-mail atendimento@advdenisonbatista.com. Ressalvam-se os dados cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Aplicativo é fornecido no estado em que se encontra. A Advocacia Denison Batista empenha-se para mantê-lo funcional e seguro, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros, inclusive porque depende de serviços de terceiros, como as APIs do Google.

Ressalvadas as hipóteses em que a lei não admite limitação, a Advocacia Denison Batista não se responsabiliza por:

• indisponibilidade, alteração ou descontinuação dos Serviços Google;
• danos decorrentes de uso indevido do Aplicativo ou de descumprimento destes Termos pelo Usuário;
• perdas causadas por acesso não autorizado resultante de falha na guarda de credenciais pelo Usuário.

11. Suspensão e encerramento

A Advocacia Denison Batista pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário, a qualquer tempo, em caso de descumprimento destes Termos, risco à segurança ou fim do vínculo com o escritório.

O Usuário pode encerrar o uso a qualquer momento, revogando as permissões concedidas na sua conta Google. Encerrado o uso, os dados serão excluídos ou anonimizados, nos termos da Política de Privacidade.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Aplicativo, na legislação ou nas políticas do Google. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários antes de entrarem em vigor. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa – PB para dirimir questões decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações sobre estes Termos podem ser enviadas por:

• E-mail: atendimento@advdenisonbatista.com
• Telefone/WhatsApp: (83) 99880-1245

Última atualização: outubro de 2026

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Denison Augusto Batista Sociedade Individual de Advocacia CNPJ: 47.236.173/0001-77 Rua Empresário João Rodrigues Alves, 277, Bancários, João Pessoa – PB, CEP 58051-022 (83) 99880-1245 | atendimento@advdenisonbatista.com